Parabéns, Brasil !
Lei contra a compra de votos
Há exatos 15 anos o Brasil conhecia a sua primeira lei de iniciativa popular
O
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE, juntamente com toda a
sociedade brasileira comemora os 15 anos de uma das maiores conquistas
sociais do país, a Lei Nº 9840 de 1999.
Popularmente conhecida como "Lei Contra a Compra de Votos" ou "Lei dos Bispos", ela foi a primeira lei de iniciativa popular do Brasil.
Uma
ideia surgida na CNBB, teve a adesão de dezenas de entidades nacionais,
inclusive a OAB, que iniciaram a coleta de cerca de um milhão de
assinaturas em todo o país contra a “Captação ilícita de sufrágio” ou simplesmente contra a “Compra de votos”.
Esta
lei criminalizou a compra de votos permitindo que o P. Judiciário
retirasse das disputas eleitorais os candidatos que fossem surpreendidos
distribuindo bens ou vantagens, inclusive dinheiro em troca de votos.
O povo brasileiro tem muito que comemorar neste dia 29 de setembro de 2014.
Mais de mil políticos cassados desde o ano 2000
Antes
da vigência da lei, a realidade da compra de votos era completamente
diferente. Não havia sequer um caso de cassação por compra de votos em
todo o país. Passados 15 anos, hoje temos cerca de 1000 cassados.
A Lei 9840 revolucionou o direito eleitoral, já que anteriormente a legislação exigia que o “abuso de poder econômico” tivesse
sido de tal ordem que assegurasse o resultado da eleição. Ou seja, se
um candidato tivesse comprado 100 votos, mas tivesse sido eleito com
diferença maior que 150 votos, por exemplo, a Justiça Eleitoral concluía
que apesar de comprovada a compra de votos não era motivo de cassação.
Segundo
Márlon Reis, diretor do MCCE, foi justamente contra esse tipo de brecha
na legislação que a sociedade se baseou quando coletou assinaturas em
prol do projeto de lei.
Para Reis, "A
lei 9840 não exige a prova do impacto da compra de votos, o que, na
minha opinião, é a principal das duas características que mais
contribuem em sua aplicação. A outra é a que determina que a sanção seja
executada imediatamente, mesmo enquanto cabe recurso". O que, apesar da complexidade técnica da lei, essas duas características fizeram dela uma lei eficiente.
Conheça a história da Lei contra a compra de votos : (Lei9840/99)
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE
12 ANOS (2002-2014)
Voto não tem preço, tem consequências.
14º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei da Compra de Votos)
4º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
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